Protocolado PL para equiparação de fiscais e fiscais de trânsito.

O STPMG informa que foi protocolado o Projeto de Lei do Executivo nº 13/2026,
que visa corrigir uma distorção histórica ao promover a equiparação do vencimento básico dos cargos de Fiscal e Fiscal de Trânsito ao de Fiscal de Posturas.

O que o PL 13/2026 estabelece:

✅ Vencimento Básico de 3,7281 VRV para o regime de 40 horas semanais (para Fiscal e Fiscal de Trânsito).

✅ Vencimento Básico de 2,7961 VRV para o regime de 30 horas semanais (exclusivo para Fiscal).

A justificativa do projeto reconhece que essas funções possuem complexidade, responsabilidade e poder de polícia administrativa equivalentes, merecendo tratamento isonômico.

📅 Fique atento: Se aprovada, a lei entrará em vigor a partir de 1º de janeiro de 2027. As atribuições dos cargos permanecem as mesmas.

O STPMG seguirá acompanhando de perto a tramitação na Câmara para garantir a aprovação desta importante conquista para a categoria.