Novo piso salarial de ACS e ACE entra em pauta no Legislativo.
Aprovado pelo Prefeito Luiz Zaffalon, está em tramitação na Câmara Municipal o Projeto de Lei do Executivo nº 7/2026, que regulamenta o piso salarial dos Agentes Comunitários de Saúde (ACS) e dos Agentes de Combate a Endemias (ACE) no município de Gravataí.
O projeto prevê:
- Fixação do piso salarial em R$ 3.242,00, conforme o Decreto Presidencial nº 12.797/2025;
- Aplicação tanto para servidores estatutários quanto celetistas;
- Efeitos financeiros a partir de 1º de janeiro de 2026;
- Revogação da Lei Municipal nº 4.878/2025.
O texto também estabelece que as despesas ficam condicionadas ao repasse integral da União, ponto que merece atenção e acompanhamento permanente.
O STPMG acompanha de perto a tramitação do projeto, defendendo que o piso nacional seja efetivamente garantido, sem prejuízos aos servidores e com total transparência na aplicação da lei.