Projeto de Lei Complementar busca benefícios que ficaram congelados durante a pandemia.

O Senado Federal aprovou o Projeto de Lei Complementar (PLP 143/2020) que autoriza estados, Distrito Federal e municípios a pagarem retroativamente direitos e benefícios que ficaram congelados durante a pandemia de Covid-19.

➡️ A proposta beneficia profissionais que tiveram anuênios, triênios, quinquênios, licença-prêmio e outros mecanismos equivalentes suspensos entre 28 de maio de 2020 e 31 de dezembro de 2021 e segue agora para sanção presidencial.

O STPMG continua atento para viabilizar essa conquista também em âmbito municipal.